AREsp 2779840 - DECISAO

AREsp 2779840 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e art. 253, parágrafo único, do RISTJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se sobre multa para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: GILDA MARIA AMARAL CARDONA; Embargante: GILDA MARIA CARDONA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GILDA MARIA AMARAL CARDONA

Embargante

GILDA MARIA CARDONA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e art. 253, parágrafo único, do RISTJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se sobre multa para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre reiteração sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)