REsp 2106618 - ACORDAO

REsp 2106618 - ACORDAO

O acórdão atacado continha fundamentação suficiente e abordou as questões relevantes; os embargos não demonstraram qualquer omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a discordância do Embargante. Ademais, a matéria suscitada envolveria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e não houve prequestionamento apto a autorizar a instância especial (Súmula 211). Assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MACEIÓ - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Multa Processual, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Multa Processual Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ - AL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para acesso à instância especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão atacado continha fundamentação suficiente e abordou as questões relevantes; os embargos não demonstraram qualquer omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a discordância do Embargante. Ademais, a matéria suscitada envolveria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e não houve prequestionamento apto a autorizar a instância especial (Súmula 211). Assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.