AREsp 2757800 - DECISAO
Rejeitaram‑se os embargos por inexistir omissão a ser suprida: a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi considerada regular e suficiente, aplicou‑se o CPC/2015 determinando‑se prazo de cinco dias para regularização da representação (art. 76), a parte não regularizou no prazo e a juntada tardia do mandato é preclusa; assim, não há vício sanável por embargos.
- Parties
- Embargante: SOARES TELECOMUNICACOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intimação, Representação Processual, Publicação No Dje, Preclusão, Tempus Regit Actum, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
SOARES TELECOMUNICACOES LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 ausência de publicação/intimação da decisão que determinou juntada de procuração
- 2 regularização da representação processual (procuração/substabelecimento)
- 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum
Ratio Decidendi
Rejeitaram‑se os embargos por inexistir omissão a ser suprida: a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi considerada regular e suficiente, aplicou‑se o CPC/2015 determinando‑se prazo de cinco dias para regularização da representação (art. 76), a parte não regularizou no prazo e a juntada tardia do mandato é preclusa; assim, não há vício sanável por embargos.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Publique-se
Full Case Text
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