AREsp 2760446 - DECISAO

AREsp 2760446 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque as razões apresentadas demonstraram erro na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e alegaram violação de direito (Tema 995/STJ e §2º do art. 987 do CPC), justificando anulação da decisão embargada e nova tramitação dos autos.

Parties
Embargante: JOCELIA DOS SANTOS MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 995/stj, Art. 987, §2º, CPC
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 995/stj Art. 987, §2º, CPC

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Parties

JOCELIA DOS SANTOS MATA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial face à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do Tema 995/STJ e do §2º do art. 987 do CPC sobre reafirmação da DER

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque as razões apresentadas demonstraram erro na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e alegaram violação de direito (Tema 995/STJ e §2º do art. 987 do CPC), justificando anulação da decisão embargada e nova tramitação dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada