AREsp 2759937 - DECISAO

AREsp 2759937 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração porque, diante da publicação do acórdão impugnado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, determinando-se a majoração em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e a suspensão em caso de concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não majoração dos honorários sucumbenciais recursais conforme art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários recursais quando o acórdão impugnado foi publicado após 18/03/2016
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração porque, diante da publicação do acórdão impugnado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, determinando-se a majoração em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e a suspensão em caso de concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se.