MS 18842 - ACORDAO

MS 18842 - ACORDAO

Não foram verificados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão impugnado, pois o aresto enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; os embargos visam, na verdade, rediscutir o decidido, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Elias Alodio da Silva; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Anistia Política, Devido Processo Legal, Repercussão Geral (tema 839)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Decadência Anistia Política Devido Processo Legal Repercussão Geral (tema 839)

Case Brief

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Parties

Elias Alodio da Silva

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se o acórdão embargado deixou omissão ou contradição a justificar integração do julgado
  3. 3 Se os embargos constituem meio impróprio para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Não foram verificados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão impugnado, pois o aresto enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; os embargos visam, na verdade, rediscutir o decidido, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.