REsp 2175983 - DECISAO

REsp 2175983 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque ficou demonstrado que o tribunal de origem já havia exercido juízo de retratação quanto à incidência do Tema n. 1.002 da repercussão geral, de modo que a decisão impugnada (fls. 604/607e) deveria ser tornada sem efeito para viabilizar o adequado prosseguimento e julgamento do Recurso Especial, sendo possível o uso excepcional de efeitos infringentes nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 604/607e tornada sem efeito; prejudicado o exame do recurso de fls. 617/620e.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 315/stj, Repercussão Geral Tema N. 1.002
Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Súmula N. 7/stj Súmula N. 315/stj Repercussão Geral Tema N. 1.002

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como causa de não exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque ficou demonstrado que o tribunal de origem já havia exercido juízo de retratação quanto à incidência do Tema n. 1.002 da repercussão geral, de modo que a decisão impugnada (fls. 604/607e) deveria ser tornada sem efeito para viabilizar o adequado prosseguimento e julgamento do Recurso Especial, sendo possível o uso excepcional de efeitos infringentes nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 604/607e tornada sem efeito; prejudicado o exame do recurso de fls. 617/620e.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 604/607e.
  • Prejudicar o exame do recurso de fls. 617/620e.