RMS 73607 - ACORDAO

RMS 73607 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou especificamente qual dispositivo legal teria sido violado (não especificou o art., parágrafo, inciso ou alínea do art. 1.022 do CPC/2015), nem demonstrou a hipótese de cabimento (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), configurando deficiência na fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, a matéria baseada no Mandado de Segurança n. 8000510-61.2020.8.05.0000 não foi suscitada no recurso especial nem na origem, representando inovação recursal e ausência de prequestionamento, não podendo ser conhecida pela Corte Superior.

Parties
Embargante: Carina Piauhy Guimarães Melo; Embargante: Vanessa Larize Alves de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Cláusula De Barreira, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Súmula 284/stf Cláusula De Barreira Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Carina Piauhy Guimarães Melo

Embargante

Vanessa Larize Alves de Carvalho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não indicação do dispositivo tido por violado
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou especificamente qual dispositivo legal teria sido violado (não especificou o art., parágrafo, inciso ou alínea do art. 1.022 do CPC/2015), nem demonstrou a hipótese de cabimento (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), configurando deficiência na fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, a matéria baseada no Mandado de Segurança n. 8000510-61.2020.8.05.0000 não foi suscitada no recurso especial nem na origem, representando inovação recursal e ausência de prequestionamento, não podendo ser conhecida pela Corte Superior.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos.