AREsp 2783823 - DECISAO

AREsp 2783823 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por o embargante ter deixado de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 284/STF), não atendendo aos requisitos de impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada, sendo o momento adequado para tal confronto o Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: LESTCON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Embargante: MAURICIO LAMENZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LESTCON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

MAURICIO LAMENZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Requisitos para refutação apta a infirmar a decisão agravada (efetiva, individualizada, específica e fundamentada)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por o embargante ter deixado de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 284/STF), não atendendo aos requisitos de impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada, sendo o momento adequado para tal confronto o Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).