AREsp 2780764 - DECISAO

AREsp 2780764 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque restou demonstrado que o Recurso Especial foi interposto exclusivamente com fundamento na alínea "a" do art. 105, III da CF, havendo erro material na decisão do TJ/SP que entendeu pela inadmissão por fundamento diverso; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CARROT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargante: PEQUETITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, decisão embargada tornada sem efeito, determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Erro Material Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARROT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

PEQUETITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto com fundamento exclusivo no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal
  2. 2 Se houve ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Se a decisão do TJ/SP incorreu em erro material previsto no art. 494, inciso I, do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque restou demonstrado que o Recurso Especial foi interposto exclusivamente com fundamento na alínea "a" do art. 105, III da CF, havendo erro material na decisão do TJ/SP que entendeu pela inadmissão por fundamento diverso; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, decisão embargada tornada sem efeito, determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Decisão embargada tornada sem efeito