AREsp 2791310 - DECISAO

AREsp 2791310 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, considerando a intimação em 02/12/2024 e a oposição em 10/12/2024.

Parties
Embargante: SERGIO CORREA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

SERGIO CORREA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração (art. 1.023 CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Conseqüência da intempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, considerando a intimação em 02/12/2024 e a oposição em 10/12/2024.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.