AREsp 2768061 - DECISAO

AREsp 2768061 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria alegada como prequestionada não foi demonstrada nos termos pretendidos na instância a quo e não foram preenchidos os requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial, justificando-se a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial, com advertência sobre multa para embargos repetidos.

Parties
Embargante: GGC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fraude Contra Credores, Consilium Fraudis, Scientia Fraudis, Admissibilidade Recursal
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Parties

GGC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das teses recursais
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria alegada como prequestionada não foi demonstrada nos termos pretendidos na instância a quo e não foram preenchidos os requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial, justificando-se a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial, com advertência sobre multa para embargos repetidos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)