AREsp 2780887 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, não sendo aplicável o saneamento posterior previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, de modo que não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à existência de feriado estadual em 22/07/2024
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum quanto à vigência das regras de comprovação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, não sendo aplicável o saneamento posterior previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, de modo que não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)