AREsp 2775003 - DECISAO

AREsp 2775003 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a prova trazida (print) foi insuficiente para comprovar feriado local ou suspensão de expediente, devendo tal fato ser demonstrado por documento idôneo no ato da interposição do recurso, conforme jurisprudência citada; além disso, não cabe aos embargos rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: NEI CASTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados E Recesso Forense, Prova De Feriado, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados E Recesso Forense Prova De Feriado Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

NEI CASTELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à comprovação de feriado e tempestividade do recurso especial
  2. 2 Qual a prova necessária para comprovar suspensão ou suspensão do prazo em razão de feriado local ou ponto facultativo
  3. 3 Regra sobre contagem de prazo para recursos dirigidos ao STJ e aplicação da legislação local do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a prova trazida (print) foi insuficiente para comprovar feriado local ou suspensão de expediente, devendo tal fato ser demonstrado por documento idôneo no ato da interposição do recurso, conforme jurisprudência citada; além disso, não cabe aos embargos rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)