AREsp 2780003 - DECISAO

AREsp 2780003 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e a alegação de intempestividade não pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso, uma vez que a intimação objeto do recurso ocorreu antes da vigência aplicável da alteração introduzida pela Lei n. 14.939/2024; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, tornando o vício insanável e justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazos Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de tempestividade do recurso, em razão de feriados locais e nacionais, autoriza o conhecimento do recurso
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente à interposição do recurso ou deve ser feita no ato
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC e da Lei n. 14.939/2024 segundo o princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e a alegação de intempestividade não pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso, uma vez que a intimação objeto do recurso ocorreu antes da vigência aplicável da alteração introduzida pela Lei n. 14.939/2024; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, tornando o vício insanável e justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).