AREsp 2779926 - DECISAO

AREsp 2779926 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o Recurso Especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos federais (Súmula 284/STF), de modo que o mérito restou prejudicado e não cabia exame por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: PEDRO LUIS BIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição Punitiva, Súmula 284/stf, Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prescrição Punitiva Súmula 284/stf Juízo De Admissibilidade

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Parties

PEDRO LUIS BIZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à indicação específica dos dispositivos legais federais alegadamente violados
  2. 2 Se houve omissão quanto à prescrição punitiva, matéria de ordem pública
  3. 3 Se os embargos de declaração são cabíveis para provocar reexame do mérito do recurso especial não conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o Recurso Especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos federais (Súmula 284/STF), de modo que o mérito restou prejudicado e não cabia exame por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.