HC 973263 - DECISAO

HC 973263 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada apresentou fundamentação adequada e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; a alegação de nulidade do júri configurou mero inconformismo, não hipótese de declaração a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: FRANCISCO CLAUDIO ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Nulidade Do Tribunal Do Júri, Quesito De Absolvição, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Nulidade Do Tribunal Do Júri Quesito De Absolvição Art. 619 Do CPP

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Parties

FRANCISCO CLAUDIO ARAUJO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Alegada nulidade absoluta do julgamento do Tribunal do Júri pela ausência do quesito obrigatório de absolvição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada apresentou fundamentação adequada e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; a alegação de nulidade do júri configurou mero inconformismo, não hipótese de declaração a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.