AREsp 2757994 - DECISAO

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Rejeitados os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; estavam preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais (processo cível, prévia fixação de honorários pela instância a quo e condição temporal prevista no Enunciado Administrativo n.7), sendo correta a majoração em 15% sobre o montante já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargado: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Majoração De Honorários Recursais, Omissão, Protelatório
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Majoração De Honorários Recursais Omissão Protelatório

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Contribuinte

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão quanto aos efeitos do art. 85, §11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários recursais conforme o novo CPC
  3. 3 Condição temporal (publicação a partir de 18/3/2016) para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitados os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; estavam preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais (processo cível, prévia fixação de honorários pela instância a quo e condição temporal prevista no Enunciado Administrativo n.7), sendo correta a majoração em 15% sobre o montante já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).