AREsp 2777095 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado: os embargantes não indicaram com a precisão exigida os dispositivos federais supostamente violados nem comprovaram divergência jurisprudencial apta a autorizar a admissão do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; assim, não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: RUDIMAR ALVES DA SILVA; Embargante: LORENA MARIA DA SILVA; Embargante: RAQUELINE ALVES DA SILVA SPEGIORIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Motivação Judicial (art. 93, IX, Cf), Divergência Jurisprudencial (alínea C, Art. 105, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Motivação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Divergência Jurisprudencial (alínea C, Art. 105, Cf) Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RUDIMAR ALVES DA SILVA

Embargante

LORENA MARIA DA SILVA

Embargante

RAQUELINE ALVES DA SILVA SPEGIORIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial para admissão pela alínea c do art. 105, CF
  3. 3 suficiência de documentos secundários para suprir ausência de contrato original

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado: os embargantes não indicaram com a precisão exigida os dispositivos federais supostamente violados nem comprovaram divergência jurisprudencial apta a autorizar a admissão do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; assim, não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)