AREsp 2775895 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no julgado; o recurso especial foi considerado deserto em razão da insuficiente comprovação do preparo (ausência da guia de recolhimento legível e devidamente preenchida, tendo sido juntado apenas o comprovante), e a tentativa posterior de regularização foi preclusa, razão pela qual não há vício a ser suprido pelos aclaratórios.

Parties: Embargante: ANDERSON CONFORTIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 January 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Deserção, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Preparo Embargos De Declaração Omissão Deserção Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANDERSON CONFORTIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Omissão quanto ao recolhimento em dobro do preparo (art. 1.007, § 4º do CPC)
2 Exigência de comprovação do preparo com guia de recolhimento legível e comprovante
3 Deserção do recurso por ausência de guia de recolhimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).