AREsp 2757967 - DECISAO

AREsp 2757967 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; questões constitucionais indicadas são matéria de Recurso Extraordinário e não podem ser apreciadas em Recurso Especial; por fim, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que torna inexigível a sua oposição.

Parties
Embargante: NAIDE VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Recurso Extraordinário Vs Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Recurso Extraordinário Vs Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NAIDE VICENTE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; questões constitucionais indicadas são matéria de Recurso Extraordinário e não podem ser apreciadas em Recurso Especial; por fim, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que torna inexigível a sua oposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará aos próximos embargos sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).