AREsp 2793565 - DECISAO

AREsp 2793565 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante busca exame de mérito precluso pela ausência de pressupostos recursais e não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: GUILHERME HENRIQUE SILVA COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos E Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Nulidade Cerceamento De Defesa Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE SILVA COSTA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam suprir vícios formais alegados no acórdão recorrido (nulidade por cerceamento de defesa)
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante busca exame de mérito precluso pela ausência de pressupostos recursais e não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC