AREsp 2816388 - DECISAO

AREsp 2816388 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; além disso, o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmula 83/STJ, o que impede a revisão nesta Corte, e o habeas corpus não é meio adequado para suprir a inadmissibilidade do recurso próprio.

Parties
Embargante: SONIA BELMONT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Habeas Corpus, Motivação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Habeas Corpus Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

SONIA BELMONT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto ao dever de motivação
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos na interposição do Agravo em Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir inadmissibilidade de recurso próprio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; além disso, o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmula 83/STJ, o que impede a revisão nesta Corte, e o habeas corpus não é meio adequado para suprir a inadmissibilidade do recurso próprio.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.