HC 918287 - DECISAO

HC 918287 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava adequadamente fundamentada, abordou as questões essenciais ao deslinde da causa, apresentou fundamentos concretos e idôneos quanto à aplicação cumulada das majorantes e às frações fixadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justificasse a oposição dos aclaratórios; a via não se presta à revisão do mérito.

Parties
Embargante: SILAS GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 619 Do CPP

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Parties

SILAS GONÇALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava adequadamente fundamentada, abordou as questões essenciais ao deslinde da causa, apresentou fundamentos concretos e idôneos quanto à aplicação cumulada das majorantes e às frações fixadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justificasse a oposição dos aclaratórios; a via não se presta à revisão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.