REsp 2179381 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque o vício alegado (obscuridade/contradição) não se verificou no decisum; os embargos de declaração só corrigem omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material e não são meio adequado para revisar a fundamentação do acórdão, sanar contradição externa ou corrigir error in judicando.
- Parties
- Embargante: Embargante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Obscuridade, Contradição, Omissão, Error in Judicando, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
Embargante
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Houve obscuridade no acórdão embargado?
- 2 Cabe embargos de declaração para suprir divergência jurisprudencial alegada?
- 3 Podem embargos de declaração corrigir contradição externa ou error in judicando?
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o vício alegado (obscuridade/contradição) não se verificou no decisum; os embargos de declaração só corrigem omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material e não são meio adequado para revisar a fundamentação do acórdão, sanar contradição externa ou corrigir error in judicando.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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