REsp 2176429 - DECISAO

REsp 2176429 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recolhimento das custas foi efetuado com preenchimento irregular da GRU (número de referência dissociado do processo de origem), o que, conforme Resolução do STJ vigente à época e entendimento consolidado da Corte, configura deserção; aplicam-se as regras do CPC/1973 por força do Enunciado Administrativo n.º 2 do STJ; não foram verificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem acolhimento dos embargos; determinou-se advertência quanto a futura interposição manifestamente protelatória e consequente multa.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA; Parte Mencionada: BANCO NOSSA CAIXA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Custas Processuais, Tempus Regit Actum, Aplicação Temporal Do CPC, Súmula 187/stj
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Deserção Preparo Custas Processuais Tempus Regit Actum Aplicação Temporal Do CPC +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

BANCO NOSSA CAIXA S.A.

Parte Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Caracterização de deserção por preenchimento irregular da guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 Possibilidade de regularização do preparo e marco temporal aplicável (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recolhimento das custas foi efetuado com preenchimento irregular da GRU (número de referência dissociado do processo de origem), o que, conforme Resolução do STJ vigente à época e entendimento consolidado da Corte, configura deserção; aplicam-se as regras do CPC/1973 por força do Enunciado Administrativo n.º 2 do STJ; não foram verificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem acolhimento dos embargos; determinou-se advertência quanto a futura interposição manifestamente protelatória e consequente multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se