AREsp 2282155 - DECISAO

AREsp 2282155 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; não houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ), justificando a decisão de não conhecer o recurso com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: RAIZEN ENERGIA S.A E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932 CPC, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC Art. 932 CPC Rediscussão De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIZEN ENERGIA S.A E FILIAL(IS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 impugnação específica às súmulas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; não houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ), justificando a decisão de não conhecer o recurso com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.