AREsp 2522902 - DECISAO

AREsp 2522902 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos pois não se verificou qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou adequadamente a matéria, enfrentando a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, e os aclaratórios traduzem mero inconformismo das partes, não omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: VANTUIL MOREIRA PEREIRA; Embargante: VARCIRLEY RIBEIRO; Embargante: VASTI DE MOURA NEVES; Embargante: VENANCIO PEREIRA LIMA; Embargante: VENILTON TOMAZ DO VALE; Embargante: VENINA DOS SANTOS ARAUJO; Embargante: VENINA FERREIRA CHAVES; Embargante: VENINA GOMES DE SOUZA; Embargante: VERA ALICE DAS GRACAS ARAUJO PEREIRA; Embargante: VERA DOS ANJOS OLIVEIRA DOS SANTOS; Impugnante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

VANTUIL MOREIRA PEREIRA

Embargante

VARCIRLEY RIBEIRO

Embargante

VASTI DE MOURA NEVES

Embargante

VENANCIO PEREIRA LIMA

Embargante

VENILTON TOMAZ DO VALE

Embargante

VENINA DOS SANTOS ARAUJO

Embargante

VENINA FERREIRA CHAVES

Embargante

VENINA GOMES DE SOUZA

Embargante

VERA ALICE DAS GRACAS ARAUJO PEREIRA

Embargante

VERA DOS ANJOS OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no pronunciamento acerca de documentos que comprovariam hipossuficiência de dois embargantes
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos aptos a infirmar a decisão conforme art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos pois não se verificou qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou adequadamente a matéria, enfrentando a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, e os aclaratórios traduzem mero inconformismo das partes, não omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.