HC 965062 - DECISAO

HC 965062 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a decisão originária corretamente indeferiu liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, por ausência de indicação de autoridade coatora e por inexistir competência do STJ para prorrogar ato normativo do CNJ, e os embargantes tentaram, indevidamente, rediscutir o mérito da questão.

Parties
Embargantes: PRESOS DO ESTADO DE SÃO PAULO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prorrogação De Ato Normativo Do CNJ, Indicação De Autoridade Coatora
Direito Penal Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prorrogação De Ato Normativo Do CNJ Indicação De Autoridade Coatora

Case Brief

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Parties

PRESOS DO ESTADO DE SÃO PAULO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus coletivo
  3. 3 Supressão de instância como causa de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a decisão originária corretamente indeferiu liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, por ausência de indicação de autoridade coatora e por inexistir competência do STJ para prorrogar ato normativo do CNJ, e os embargantes tentaram, indevidamente, rediscutir o mérito da questão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Autos à Secretaria para o cumprimento das demais diligências ao fim da decisão anterior
  • Publique-se