AREsp 2712810 - DECISAO

AREsp 2712810 - DECISAO

Os embargos de declaração foram corretamente considerados intempestivos e rejeitados porque a própria peça inaugural dos aclaratórios indicou expressamente que impugnava a decisão de fls. 494-499 (que indeferiu o recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do RI/STJ), não mencionando a decisão de fls. 514-515; assim, não houve erro material a ser sanado e mantém-se a decisão de fl. 582.

Parties
Embargante: JACIANE PEREIRA DE LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Omissão, Sobrestamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Omissão Sobrestamento Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JACIANE PEREIRA DE LIMA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Identificação da decisão impugnada (fls. 494-499 vs. fls. 514-515)
  3. 3 Existência de omissão quanto ao pedido de sobrestamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram corretamente considerados intempestivos e rejeitados porque a própria peça inaugural dos aclaratórios indicou expressamente que impugnava a decisão de fls. 494-499 (que indeferiu o recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do RI/STJ), não mencionando a decisão de fls. 514-515; assim, não houve erro material a ser sanado e mantém-se a decisão de fl. 582.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração de fls. 586-587, mantendo-se integralmente a decisão de fl. 582.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).