AREsp 2771248 - DECISAO

AREsp 2771248 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi acompanhado de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ e, por consequência, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual a decisão embargada se mantém.

Parties
Embargante: WORLD SITES SOLUTIONS LOCACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Erro Material, Omissão, Contradição, Multa Por Litigância Protelatória, Regimento Interno Do STJ, Regulamento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Erro Material +5 more

Case Brief

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Parties

WORLD SITES SOLUTIONS LOCACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi acompanhado de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ e, por consequência, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual a decisão embargada se mantém.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)