AREsp 2793852 - DECISAO

AREsp 2793852 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão enfrentou as questões relevantes, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação, não sanável por embargos de declaração, sendo, ademais, advertida a parte sobre multa por embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: LINDAMIR CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prescrição, Embargos Protelatórios E Multa
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prescrição Embargos Protelatórios E Multa

Case Brief

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Parties

LINDAMIR CRISTINA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por óbices previstos no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 prescrição decenal em ação de exigir contas e divergência jurisprudencial entre TRF3 e TJSP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão enfrentou as questões relevantes, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação, não sanável por embargos de declaração, sendo, ademais, advertida a parte sobre multa por embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reiterados considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)