RMS 75222 - DECISAO

RMS 75222 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum: a jurisprudência do STJ vincula o subscritor eletrônico (titular do certificado digital) ao documento e exige procuração nos autos em nome desse subscritor; não foi constatada a aposição do certificado digital de Valério Luiz de O. Filho na petição, de modo que não existe irregularidade sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: ROSE SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Procuração, Assinatura Digital, Peticionamento Eletrônico, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Eletrônico Embargos De Declaração Súmula 115/stj Procuração Assinatura Digital Peticionamento Eletrônico +1 more

Case Brief

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Parties

ROSE SOARES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na certidão de saneamento de óbices quanto à procuração e assinatura digital
  2. 2 Vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento eletrônico submetido
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada sobre peticionamento eletrônico e procuração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum: a jurisprudência do STJ vincula o subscritor eletrônico (titular do certificado digital) ao documento e exige procuração nos autos em nome desse subscritor; não foi constatada a aposição do certificado digital de Valério Luiz de O. Filho na petição, de modo que não existe irregularidade sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)