RHC 205453 - DECISAO

RHC 205453 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; as questões suscitadas foram apreciadas, e a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na reincidência, na gravidade dos fatos, no número de vítimas e no risco à ordem pública, não estando demonstrada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Parties
Embargante: EDUARDO ARCANJO DE AMORIM; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus E Negou Provimento
Outcome
Conheço dos Embargos de Declaração, mas, no mérito, nego-lhes provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Saúde Mental Do Réu, Reincidência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Presunção De Inocência Saúde Mental Do Réu Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO ARCANJO DE AMORIM

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus E Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Relevância de antecedentes e reincidência para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; as questões suscitadas foram apreciadas, e a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na reincidência, na gravidade dos fatos, no número de vítimas e no risco à ordem pública, não estando demonstrada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Conheço dos Embargos de Declaração, mas, no mérito, nego-lhes provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.