AREsp 2789100 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação individualizada e fundamentada), de modo que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; foi ainda aplicada advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARCOS LOPES IKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Embargos Manifestamente Protelatórios, Multa Processual
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Preclusão Embargos Manifestamente Protelatórios Multa Processual

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Parties

MARCOS LOPES IKE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (interposição do agravo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação individualizada e fundamentada), de modo que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; foi ainda aplicada advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)