AREsp 2815011 - DECISAO

AREsp 2815011 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer, e porque a matéria relativa à inadmissibilidade do recurso especial decorre da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), questão que deveria ter sido enfrentada no agravo em recurso especial, não sendo sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: EDUARDO DANTAS RAMOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cadeia De Custódia, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cadeia De Custódia Preclusão +1 more

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Parties

EDUARDO DANTAS RAMOS JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração sobre decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Alegação de quebra da cadeia de custódia de áudios juntados pela acusação e consequente desconsideração da prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer, e porque a matéria relativa à inadmissibilidade do recurso especial decorre da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), questão que deveria ter sido enfrentada no agravo em recurso especial, não sendo sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)