AREsp 2819873 - DECISAO

AREsp 2819873 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por não ser possível o exame de mérito sobre o pedido de remessa ao Ministério Público em razão do não conhecimento do Agravo em Recurso Especial decorrente da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, cabendo tal pedido ao juízo de origem.

Parties
Embargante: ERICK BLOISE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Admissibilidade De Recurso, Competência Do Ministério Público
Processo Penal Processo (recursal) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Admissibilidade De Recurso Competência Do Ministério Público

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Parties

ERICK BLOISE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial quanto ao pedido de remessa ao Ministério Público para manifestação sobre ANPP
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (interposição do Agravo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por não ser possível o exame de mérito sobre o pedido de remessa ao Ministério Público em razão do não conhecimento do Agravo em Recurso Especial decorrente da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, cabendo tal pedido ao juízo de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.