AREsp 2713376 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a peça de fls. 461-465 referia-se expressamente à decisão de fls. 424-429 (que indeferiu o recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ), não à decisão de fls. 457-458; assim, não houve erro material na decisão que declarou a intempestividade, devendo manter-se a decisão de fl. 502, com advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: K V DOS S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; mantida a decisão de fl. 502
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Sobrestamento, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Sobrestamento Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

K V DOS S S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Identificação da decisão embargada (fls. 424-429 vs fls. 457-458)
  3. 3 Omissão quanto ao pedido de sobrestamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a peça de fls. 461-465 referia-se expressamente à decisão de fls. 424-429 (que indeferiu o recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ), não à decisão de fls. 457-458; assim, não houve erro material na decisão que declarou a intempestividade, devendo manter-se a decisão de fl. 502, com advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; mantida a decisão de fl. 502

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração de fls. 506-507
  • Mantém-se integralmente a decisão de fl. 502