REsp 1954154 - DECISAO

REsp 1954154 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para suprir omissão quanto à necessidade de que o tribunal de origem aprecie, em juízo de retratação, a não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade (Tema n.72/STF), mantendo-se, contudo, a possibilidade de se determinar que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, por força dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; rejeitou-se a pretensão de rediscussão da matéria via embargos.

Parties
Embargante: BCR COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A BARTOFIL DISTRIBUIDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 72/stf, Contribuição Previdenciária, Salário Maternidade, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Embargos De Declaração Tema 72/stf Contribuição Previdenciária Salário Maternidade Juízo De Retratação +2 more

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Parties

BCR COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A BARTOFIL DISTRIBUIDORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de juízo de retratação da corte de origem sobre a não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade (Tema n. 72/STF)
  2. 2 Aplicação de entendimento paradigmático acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para suprir omissão quanto à necessidade de que o tribunal de origem aprecie, em juízo de retratação, a não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade (Tema n.72/STF), mantendo-se, contudo, a possibilidade de se determinar que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, por força dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; rejeitou-se a pretensão de rediscussão da matéria via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.