AREsp 2698889 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o aresto enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e inteligível, e eventual alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo cabível o manejo de embargos para mero inconformismo.

Parties
Embargante: MEGARA EMPREENDIMENT OS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Em Recurso Especial, Ação Possessória, Reintegração De Posse, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agrav O Em Recurso Especial Ação Possessória Reintegração De Posse Omissão Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MEGARA EMPREENDIMENT OS E PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à suposta violação ao art. 56, parágrafo único, da Lei n. 8.245/91
  2. 2 Se a modificação do decisum exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o aresto enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e inteligível, e eventual alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo cabível o manejo de embargos para mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se