AREsp 1546054 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar omissão do acórdão: quanto à prescrição, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento; quanto à necessidade de concurso público, reconheceu-se omissão do tribunal de origem e estendeu-se o provimento do recurso especial com efeitos modificativos, considerando-se a contratação anterior à Constituição de 1988 e discutindo-se também a ausência de recolhimentos ao RPPS e a atribuição legal do embargante para instituir RPPS ou efetuar pagamento de proventos de aposentadoria.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão, com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Necessidade De Concurso Público, Regime Próprio De Previdência Social, Competência Para Instituir RPPS
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Necessidade De Concurso Público Regime Próprio De Previdência Social +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição
  2. 2 omissão quanto à necessidade de concurso público
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar omissão do acórdão: quanto à prescrição, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento; quanto à necessidade de concurso público, reconheceu-se omissão do tribunal de origem e estendeu-se o provimento do recurso especial com efeitos modificativos, considerando-se a contratação anterior à Constituição de 1988 e discutindo-se também a ausência de recolhimentos ao RPPS e a atribuição legal do embargante para instituir RPPS ou efetuar pagamento de proventos de aposentadoria.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão, com efeitos modificativos

Orders

  • Aplicar, quanto à prescrição, as Súmulas n. 282 e 356 do STF.
  • Estender o provimento do recurso especial quanto à necessidade de concurso público, com efeitos modificativos.