REsp 2131473 - DECISAO

REsp 2131473 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a modificar o decisum; ademais, é incabível a majoração de honorários recursais em agravo de instrumento contra decisão interlocutória enquanto a execução permanece em curso e não houve prévia fixação de honorários na origem, evitando-se bis in idem na sua fixação.

Parties
Embargante: CLEIDI VONS NOGUEIRA TAMARIBUTI e OUTROS; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Agravo De Instrumento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLEIDI VONS NOGUEIRA TAMARIBUTI e OUTROS

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais em agravo de instrumento contra decisão interlocutória
  3. 3 prevenção do bis in idem na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a modificar o decisum; ademais, é incabível a majoração de honorários recursais em agravo de instrumento contra decisão interlocutória enquanto a execução permanece em curso e não houve prévia fixação de honorários na origem, evitando-se bis in idem na sua fixação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.
  • Publique-se.