AREsp 2749539 - DECISAO

Os embargos de declaração são inadmissíveis por intempestividade, tendo sido opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos; subsidiariamente, não há irregularidade na certificação do trânsito em julgado; aplica-se a orientação de que o recurso cabível contra a decisão da Presidência é o agravo regimental, e a parte é advertida sobre eventual multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios; determina-se a baixa do expediente avulso à origem após o decurso do prazo legal.

Parties: Embargante: MARCIO ROBERTO FERRARI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Embargos de Declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade Trânsito Em Julgado Agravo Regimental Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARCIO ROBERTO FERRARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Prazo para interposição de embargos de declaração no processo penal
2 Intempestividade dos embargos
3 Regularidade da certificação de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)
Determino, após o transcurso do prazo legal, a baixa do presente expediente avulso à origem