AREsp 2773444 - DECISAO

AREsp 2773444 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão; a questão sobre a base de cálculo dos honorários foi suscitada tardiamente nos embargos, configurando inovação recursal imprópria que não pode ser apreciada nesta via.

Parties
Embargante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Honorários Advocatícios Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração e seus limites (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 impropriedade de inovação recursal em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão; a questão sobre a base de cálculo dos honorários foi suscitada tardiamente nos embargos, configurando inovação recursal imprópria que não pode ser apreciada nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitos os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.