AREsp 2553533 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente o desprovimento do agravo regimental, confirmando a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ e por deficiência no cotejo analítico correlato à Súmula n. 7; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, de modo que os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, providência inviável nos embargos de declaração, além da vedação ao STJ de apreciar dispositivos constitucionais no âmbito do recurso especial.

Parties
Embargante: DANIEL DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Princípio Da Motivação
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Princípio Da Motivação

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Parties

DANIEL DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Regularidade da fundamentação do não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de pretensão de rediscussão de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente o desprovimento do agravo regimental, confirmando a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ e por deficiência no cotejo analítico correlato à Súmula n. 7; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, de modo que os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, providência inviável nos embargos de declaração, além da vedação ao STJ de apreciar dispositivos constitucionais no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados