AREsp 2196020 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, que o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas e que o pedido de reconsideração foi protocolado tempestivamente conforme a contagem aplicável em processo eletrônico (prazo de consulta de 10 dias para intimação automática, seguido do quinquídio para embargos), de modo que a aplicação da fungibilidade foi adequada; além disso, reformar a conclusão exigiria reexame de elementos fáticos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Tempestividade Recursal, Intimação Em Processo Eletrônico (lei 11.419/2006), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Tempestividade Recursal Intimação Em Processo Eletrônico (lei 11.419/2006) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do Tribunal de origem quanto à tempestividade do pedido de reconsideração/recebimento como embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Forma e prazo de intimação em processo eletrônico conforme Lei 11.419/2006, arts. 4º, §3º e 5º, §1º
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade para receber pedido de reconsideração como embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, que o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas e que o pedido de reconsideração foi protocolado tempestivamente conforme a contagem aplicável em processo eletrônico (prazo de consulta de 10 dias para intimação automática, seguido do quinquídio para embargos), de modo que a aplicação da fungibilidade foi adequada; além disso, reformar a conclusão exigiria reexame de elementos fáticos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.