AREsp 1048602 - DECISAO

AREsp 1048602 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a prescrição da pretensão com fundamento nas teses firmadas pelo STF (Temas ns. 666 e 897) e em precedentes desta Corte; sendo a prescrição matéria de ordem pública, pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONLA DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS (ONG DEFENDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Recurso Especial, Súmula, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Recurso Especial Súmula Repercussão Geral

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONLA DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS (ONG DEFENDE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição da pretensão
  3. 3 apreciação de matéria de ordem pública de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a prescrição da pretensão com fundamento nas teses firmadas pelo STF (Temas ns. 666 e 897) e em precedentes desta Corte; sendo a prescrição matéria de ordem pública, pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.