REsp 2153066 - DECISAO

REsp 2153066 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); sendo mantido o entendimento de que o Recurso Especial é inadmissível em razão da Súmula n. 284/STF, o exame do parecer do MPF sobre o mérito restou prejudicado, e não há omissão a justificar a oposição de embargos.

Parties
Embargante: DANIELLE MAROTTI DE SOUZA BARROS SAHEKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc/2015), Súmula 284/stf
Processual Civil Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc/2015) Súmula 284/stf

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Parties

DANIELLE MAROTTI DE SOUZA BARROS SAHEKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao parecer do Ministério Público Federal
  2. 2 Óbice de admissibilidade do Recurso Especial em razão da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015 quanto ao dever de enfrentamento de argumentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); sendo mantido o entendimento de que o Recurso Especial é inadmissível em razão da Súmula n. 284/STF, o exame do parecer do MPF sobre o mérito restou prejudicado, e não há omissão a justificar a oposição de embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.