REsp 2058938 - DECISAO

REsp 2058938 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos formais dos embargos de declaração, mas constatando-se que os aclaratórios suscitaram matéria de índole fático-probatória não apreciada pelo tribunal de origem, o Relator concluiu que havia omissão a ser suprida e que, por se tratarem de questões que exigem pronunciamento sobre fatos relevantes, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos.

Parties
Recorrente: LUCIA ARAUJO PINTO ROCHA e OUTROS; Recorrido: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Execução Individual De Título Coletivo, Súmula Vinculante Nº 20, GDIBGE
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Execução Individual De Título Coletivo Súmula Vinculante Nº 20 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIA ARAUJO PINTO ROCHA e OUTROS

Recorrente

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrida quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento ficto e seus limites (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Allegação de enfrentamento de matéria decidida em ação rescisória e coisa julgada

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos formais dos embargos de declaração, mas constatando-se que os aclaratórios suscitaram matéria de índole fático-probatória não apreciada pelo tribunal de origem, o Relator concluiu que havia omissão a ser suprida e que, por se tratarem de questões que exigem pronunciamento sobre fatos relevantes, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão indicada.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial.