AREsp 2588013 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente os relativos à Súmula 284/STF, de modo que os embargos não poderiam ser usados para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: PALOS VERDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

PALOS VERDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente os relativos à Súmula 284/STF, de modo que os embargos não poderiam ser usados para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.